Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná

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A reforma trabalhista e seus retrocessos




A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou a redação de vários artigos da CLT e mudou bruscamente a forma da organização do trabalho no Brasil. Os empresários passaram a ter mais segurança jurídica e liberdade para precarizar as condições de trabalho.



Aos trabalhadores cabe agora a resistência frente à retirada de direitos através da luta e união de classe. Vários são os prejuízos que a reforma trabalhista impôs. Confira os principais:



 



- Fim da ultratividade de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) é um deles. Os direitos não serão mais estendidos quando chegarem ao fim do prazo estabelecido;



- Fim da obrigatoriedade de homologações das rescisões de contratos trabalhistas nos sindicatos;



- Liberdade para as empresas implantarem banco de horas, evitando o pagamento de horas extras;



- Divisão das férias em até três vezes;



- Fim do pagamento das horas in itinere (transporte de empregados até o local de trabalho de difícil acesso);  



- Terceirização das atividades-fim das empresas;



- Contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado só recebe pelas horas trabalhadas, sem ter uma jornada pré-estabelecida;



- Acordo entre empresa e empregado para a demissão, no qual o trabalhador recebe apenas 20% da multa do FGTS (antes era de 40%), pode sacar apenas 80% de sua conta no Fundo de Garantia, tem o prazo do aviso prévio reduzido pela metade e ainda perde o direito ao seguro desemprego.